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  • Foto do escritorAlexandre Dangui

Quais as principais dificuldades jurídicas que o produtor rural no seu dia a dia.


  1. Regulação ambiental: O empresário rural deve cumprir uma série de regulamentações ambientais, como licenças ambientais, autorizações e restrições de uso da terra. Essas exigências visam proteger o meio ambiente e os recursos naturais, mas podem ser complexas e onerosas.

  2. Regularização fundiária: Muitos produtores rurais enfrentam desafios relacionados à regularização e titulação de suas propriedades. A ausência de títulos ou registros pode gerar conflitos de terra e limitar o acesso a financiamentos e outros recursos.

  3. Trabalho rural: A legislação trabalhista no setor rural é rigorosa e exige o cumprimento de normas específicas para a contratação de trabalhador rural, como registro em carteira, jornada de trabalho, descanso e alojamento. A falta de cumprimento dessas normas pode resultar em multas e processos trabalhistas.

  4. Tributação: O empresário rural está sujeito a diferentes impostos e obrigações fiscais, como ICMS, ITR e contribuições previdenciárias. A complexidade do sistema tributário pode gerar dificuldades e aumentar os custos para o produtor rural.

  5. Contratos agrários: Os contratos agrários, como arrendamento, parceria e integração, são instrumentos jurídicos importantes no setor rural. A falta de conhecimento ou a não observância das normas legais respeitantes pode resultar em conflitos e prejuízos financeiros.

  6. Segurança jurídica: A instabilidade e a frequente alteração das leis e regulamentos afetou a segurança jurídica no setor rural, dificultando o planejamento e a tomada de decisões.

  7. Responsabilidade civil: O empresário rural pode ser responsabilizado por danos causados ​​a terceiros ou ao meio ambiente, como acidentes de trabalho, contaminação do solo ou poluição hídrica. A prevenção e a mitigação desses riscos atraíram atenção e investimentos.

  8. Acesso ao crédito e financiamento: O empresário rural depende de crédito e financiamento para desenvolver e expandir suas atividades. No entanto, o acesso a esses recursos pode ser limitado devido a garantias insuficientes, alto risco percebido ou restrições legais.

Para enfrentar essas dificuldades, é importante que o produtor rural busque uma assessoria jurídica especializada e se mantenha atualizado quanto às leis e regulamentos aplicáveis ​​ao seu negócio.


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